Abaixo-assinado O ENSINO REGULAR E ESPECIALIZADO DO IBC NÃO PODE FECHAR!
Para: Ministério da Educação, Presidente da República Federativa do Brasil e Supremo Tribunal Federal;
Ao Ministério da Educação, ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República,
Nós, abaixo-assinados, cegos e videntes, após sabermos que há interesse por parte do Ministério da Educação (MEC) em fazer modificações no funcionamento do ensino fundamental regular e especializado do Instituto Benjamim Constant - IBC, localizado no Rio de Janeiro, vimos expor nossas opiniões e reivindicações.
O Instituto Benjamin Constant foi criado pelo Imperador D.Pedro II através do Decreto Imperial n.º 1.428, de 12 de setembro de 1854, tendo sido inaugurado, solenemente, no dia 17 de setembro do mesmo ano, na presença do Imperador, da Imperatriz e de todo o Ministério, com o nome de Imperial Instituto dos Meninos Cegos. Este foi o primeiro passo concreto no Brasil para garantir ao cego o direito à cidadania.
Estruturando-se de acordo com os objetivos a alcançar, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos foi pouco-a-pouco derrubando preconceitos e fez ver que a educação das pessoas cegas não era utopia, bem como a sua profissionalização.
Em 1891, o instituto recebeu o nome que tem hoje: Instituto Benjamin Constant (IBC), em homenagem ao seu terceiro diretor. Em setembro de 1945 criou seu curso ginasial, que veio a ser equiparado ao do Colégio Pedro II em junho de 1946. Foi proporcionado, assim, o ingresso nas escolas secundárias e nas universidades.
Atualmente, o Instituto Benjamin Constant vê seus objetivos redirecionados e redimensionados. É um Centro de Referência, a nível nacional, para questões da deficiência visual. Possui uma escola regular que atende desde a Estimulação precoce até o Segundo Segmento do Ensino Fundamental, capacita profissionais da área da deficiência visual, assessora escolas e instituições, realiza consultas oftamológicas à população, reabilita jovens e adultos, produz material especializado, impressos em Braille e publicações científicas.
Queremos que essa instituição sempre permaneça sendo um espaço destinado à educação em todos os níveis, do infantil ao superior, para as pessoas cegas! Não aceitaremos o seu fechamento e/ou encerramento de um ou mais níveis de ensino, seja total ou parcial!
A política educacional do governo brasileiro nos últimos anos, tem sido de opção pelo modelo das escolas “inclusivas”, na maioria das quais os cegos estão apenas inseridos nas salas de aulas em situação de desigualdade com os colegas videntes.
Defendemos uma educação básica pública, gratuita e de qualidade para os cegos brasileiros. O IBC deve cumprir seu papel histórico sendo modelo de referência para todo o país.
Não queremos uma inclusão mascarada e massacrada! Queremos que o Instituto Benjamin Constant continue sendo um espaço de aprendizado, informação, lazer, esportes, formação básica e profissional dos cegos no Brasil.
Queremos que o IBC continue sendo o que é: uma Escola de Ensino Regular Especializada na Educação de Cegos, com turmas que vão desde a Estimulação Precoce até o 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental, e com atendimento especializado realizado com os reabilitandos.
Os signatários
