Abaixo-assinado Liberdade de Trânsito de veículos de moradores.
Para: Prefeitura de Duque de Caxias
A Constituição Federal de 1988, Título II, dos "Direitos e Garantias Fundamentais", o artigo 5 diz o seguinte: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" . E no inciso XV do artigo: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"
Assim sendo, nós, moradores da Avenida Vicente Celestino, desejamos ter nosso direito de ir e vir garantido também aos sábados e domingos, onde a feira de produtos agrícolas são comercializados.
A feira é montada no sábado a partir das 18:00hs e sendo desmontada no domingo depois das 16:00hs. Neste horário nossas garagens ficam obstruídas por barracas montadas impedindo a passagem de veículos.
Não desejamos a transferência de local da feira mas sim a não colocação de barracas frente a garagens deixando assim a liberdade de locomoção dos moradores.
