Atualização de repasses de verbas para as APAEs do Estado de São Paulo
Para: Excelentíssimo. Sr. Dr. Geraldo Alckmin
Nós, abaixo-assinados, colaboradores da APAE de Batatais, familiares, diretores e nossa comunidade, vimos requerer de V.Ex.ª que os repasses, fruto da parceria entre as APAES e a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, sejam atualizados com base no valor praticado pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O pedido faz se necessário e urgente, pois os atendimentos prestados possuem um custo médio real mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) e o Estado integraliza apenas R$291,00 (duzentos e noventa e um reais), impondo à instituição, bem como a sociedade civil, uma contrapartida superior a 60% (sessenta por cento), motivo pelo qual o reajuste de 6,28% está muito aquém das necessidades das APAES que suportam o serviço desde 2014, sem qualquer atualização.
Atualmente, das 305 APAES do Estado, 261 mantém a parceria com a Secretaria de Estado da Educação para o atendimento de 20.283 alunos com deficiência intelectual e autismo. A atual dificuldade das APAES e a resistência do Estado, vai contra a própria Constituição Federal de 1988, Artigo 205: “A educação, é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Em razão disso, solicitamos de V.Ex.ª, o máximo empenho para solucionar esta situação.
