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Petição Pública: " Em defesa do Direito Constitucional no Ensino Médio - Conhecimento é poder"

Para: Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Federais do Brasil

ABAIXO-ASSINADO PELA VOTAÇÃO IMEDIATA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, DE 2015, O QUAL PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL NO ENSINO MÉDIO.

À Câmara dos Deputados Federais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS DO BRASIL

PLS nº 70/15


ALUISIO REBELO COSTA, brasileiro, casado, profissional liberal, portador da identidade nº 1.103.084, SSP PI, inscrito sob o CPF 383.596.002-44, residente em Teresina - PI, neste ato representado pelos cidadãos e cidadãs brasileiros, listados no anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, requerer a imediata apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2015, pelas razões a seguir articuladas:


1. Cada vez mais faz-se necessário para o exercício pleno da cidadania que as pessoas tenham acesso aos conhecimentos sobre organização e estrutura do Estado, bem como sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

2. Do Projeto de Lei

O Projeto de Lei em exame já foi aprovado pelo Senado em 06.10.2015, com aprovação por meio dos votos dos Senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em que o projeto tramitava em caráter terminativo.

Contudo, há mais de dois anos o Projeto de Lei abaixo mencionado está sem aprovação pela Câmara dos Deputados, em uma clara ofensa aos direitos de milhões de brasileiros.

O Projeto de Lei em questão é o seguinte:

PLS 70/2015 - O Projeto de Lei propõe alterar a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir obrigatoriamente no ensino médio a disciplina Direito Constitucional.

3. Do Pleito

Como é de conhecimento notório, o Projeto de Lei do Senado nº 70/15 consta na Secretaria de Expediente da Câmara dos Deputados, aguardando há mais de dois anos apreciação para votação dessa Casa, em patente afronta às práticas democráticas constitucionais, às quais se submete – ou deveria submeter-se o Poder Legislativo.

Pleiteia-se que se faça valer a vontade de dezenas de milhões de brasileiros e brasileiras, e que não é nada mais do que o ato de “retirar das gavetas” onde consta confinado tal Projeto de Lei e colocá-lo para deliberação em plenário.

Requeremos a concretização da Democracia insculpida na Carta Magna, consubstanciada, in casu, na tramitação e debate livre, democrático e dentro de práticas republicanas.

4. Conclusão

Face ao exposto, e certo de que deva prevalecer o direito, requer digne-se Vossa Excelência determinar a imediata votação do Projeto de Lei supracitado, coibindo qualquer obstrução, a fim de que os brasileiros e brasileiras possam assistir ao livre debate e vejam a deliberação do Legislativo em ato soberano sobre tal projeto, como medida da mais plena democracia

Termos em que,
Pede deferimento.

Teresina, 29 de fevereiro de 2018.



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