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VOTO IMPRESS0 - POR ELEIÇÕES HONESTAS 2018

Para: TSE - MPF - CÂMARA DOS DEPUTADOS - SENADO FEDERAL - STF - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

"A rapidez jamais pode sobrepor-se à segurança e lisura das apurações eleitorais"

Por meio do Convergências, dezenas de movimentos sociais, os quais levaram mais de 6 milhões de brasileiros às ruas, técnicos, juristas, instituições especializadas em sistemas eleitorais e informática (TI), além de lideranças políticas e populares assinam este documento para inicialmente registrar:
A LEI Nº 13.165/20151,prevê, no seu artigo 59-A que o voto deverá ser impresso, como transcrito adiante:

“Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

Devido a uma evidente distorção da referida lei, numa interpretação absolutamente teratológica, o TSE, ao arrepio da mesma, insiste em não implantar o voto impresso na totalidade das urnas eletrônicas. O resultado disto é que sob o pífio argumento de que os gastos seriam vultosos para a impressão do voto (como se democracia tivesse preço!), pretende o TSE dar uma “pedalada” na lei, e implantar o voto impresso apenas em menos de 0,5% das urnas.

O TSE insiste na lisura de algo que não pode ser auditado. Insiste na perfeição e inviolabilidade de algo que inexiste até mesmo nos mais sofisticados sistemas planetários, como os do Pentágono e NASA, para citar alguns.

É importante lembrar que o Brasil é o único País do mundo que utiliza este sistema de urna eletrônica, sem impressão do voto. Ninguém quis comprar a ideia por óbvio.

Especialistas em segurança eletrônica e corajosos juristas alertam que a urna eletrônica é vulnerável, permitindo a quebra do sigilo do voto, bem como a fraude no resultado final de uma eleição, devido à falta de impressão do voto (ausência de segurança compartilhada). O TSE apenas refuta as críticas, contudo, não permite um teste de penetração, que consistiria em permitir que qualquer pessoa que alegue insegurança no sistema prove, violando a urna.

Cabe ressaltar por obvio que não se está dizendo que todas as eleições foram fraudadas no passado. O que se pode afirmar com segurança é que o sistema é totalmente vulnerável e necessita ser aperfeiçoado, o que a proposito fez a lei retro mencionada.

Queremos assegurar o futuro. Queremos eleições com garantia mínimas de segurança e confiáveis. A rapidez jamais pode se sobrepor à segurança. Do que adianta afirmar que o Brasil é a “terceira maior democracia do mundo” se o sistema não permite a segurança que a vontade do povo seja respeitada?

E eleições honestas somente assim serão se houver a possibilidade de todas as urnas serem auditadas implantando-se o voto impresso e a conferência em cada sessão eleitoral imediatamente ao final de cada pleito. Não aceitaremos nada menos que isso. Impossível auditar bits! Não aceitaremos desculpas da falta de recursos ou economia dos mesmos, quando se gasta muito e muito mal em tantos outros setores da máquina pública.

O que importa, não é a velocidade dos resultados eleitorais, mas a lisura, a garantia da verdade emanada do Povo – porque o poder emana do Povo e não pode correr nenhum risco de ser falseado. Os custos são investimentos obrigatórios do Estado na lisura da democracia, na proteção do processo de tamanha dádiva de uma Sociedade que busca ser livre e aberta e o alinhamento correto com a determinação do Artigo 1º da Constituição Federal, que impõe o Estado Democrático de Direito.

O direito de um Povo em ter uma democracia limpa e honesta não pode ser suplantado pela vontade de alguns juízes ou políticos, pois o Poder emana exatamente dos que pagam seus salários e suas estruturas nababescas.

Queremos portanto, ELEIÇÕES HONESTAS! Queremos o VOTO IMPRESSO EM TODAS AS URNAS ELETRÔNICAS DO PAÍS. E não há necessidade de se construir novas urnas. Pode-se perfeitamente promover a adaptação das impressoras que existem em todas as urnas, exatamente as mesmas que já emitem os boletins de eleição.

Não se acredita que tal adaptação possa custar R$ 2 bilhões como afirmado pelo TSE (que representaria o inacreditável valor de R$ 3.300,00 cada uma) Mas, se for este o preço de uma urna nova, que tenha o voto impresso, temos a dizer que o Povo Brasileiro aceita pagar estes R$ 2 bilhões e até mais para ter se eleições honestas (com licitações honestas, obviamente). Porque a Democracia não tem preço!

Informamos adicionalmente, que estamos ingressando com uma medida no MPF – Ministério Público Federal – denunciando o TSE por descumprimento do art. 59-A da lei 13.165/15, com base no artigo 127 da Constituição Federal:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ingressaremos também, com uma Ação Popular na Justiça Federal, pois tal atitude do TSE fere os princípios da Democracia e do Estado de Direito.

Senhores membros do Ministério Público, do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal, e do Poder Legislativo Federal, todos enfim, que receberem este documento, saibam que o Povo exige o cumprimento integral do artigo 59-A da Lei nº 13.165/2015, com a aplicação do voto impresso para as eleições 2018 e conferência física dos votos impressos em cada sessão eleitoral imediatamente após o pleito, o que permitirá que sejam as eleições no Brasil, auditáveis, como ocorre no resto do mundo.

Não é possível que o Brasil continue a ter eleições suspeitas e um sistema eletrônico de votação, que até virou piada em desenho animado (Simpsons). Acreditamos que existe muita gente bem intencionada, inclusive, nas mais altas esferas de Poder, que, por falta de conhecimento, ainda não visualizaram a dimensão da gravidade do assunto. Registramos: Não queremos voltar ao passado, o que queremos é o aperfeiçoamento do sistema como o voto impresso, cumprindo assim o que determinou a lei n.º13.165/2015.

Reiteramos: não aceitaremos mais votar no atual sistema. E denunciaremos insistentemente ao mundo inteiro a vergonha desse sistema que não pode ser auditado. Os tempos mudaram. A democracia está sendo revivida com a participação direta do Povo Brasileiro. Pois o Poder emana do Povo.

Brasil, julho de 2017

CONVERGÊNCIAS
Movimentos Sociais pelo Brasil
Thomas Korontai
Coordenação

(Movimentos, instituições , técnicos e lideranças populares que assinam este documento em ordem ainda não alfabética – autorização de aposição dos respectivos nomes como signatários colhidas em separado e que integrarão este documento. Posteriormente, serão criadas listas populares de adesão a esta declaração e pleito. Integrará ainda petição eletrônica de aderentes em “petição pública eletrônica”.



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VOTO IMPRESS0 - POR ELEIÇÕES HONESTAS 2018, para TSE - MPF - CÂMARA DOS DEPUTADOS - SENADO FEDERAL - STF - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA foi criado por: Convergências - Movimentos Sociais pelo Brasil.
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