PETIÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NORMATIZAÇÃO DO COMERCIO INFORMAL NO DF E FISCALIZAÇÃO DO SETOR PELAS ENTIDADES COMPETENTES
Para: População do Distrito Federal
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Brasília, 22 de novembro de 2015.
Ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, Sr. Rodrigo Rollemberg e Administradores das Seguintes Regiões Administrativas: Águas Claras, Brazlândia, Candangolândia, Ceilândia, Cruzeiro, Gama, Guará, Itapoã, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, SCIA, SIA, Sobradinho, Sobradinho II, Sudoeste/Octogonal, Taguatinga, Varjão, Vicente Pires
PETIÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NORMATIZAÇÃO DO COMERCIO INFORMAL NO DF E FISCALIZAÇÃO DO SETOR PELAS ENTIDADES COMPETENTES
Excelentíssimo Governador e Administradores, a população do Distrito Federal através de Petição Civil Pública solicita aos senhores atenção a situação do COMÉRCIO INFORMAL (ambulantes, barracas, quiosques, food trucks entre outros) que cresce desordenadamente no DF.
Cabe-nos ressaltar que a população não é contra a iniciativa de pessoas que resolvem empreender nas ruas, na verdade somos a favor que cada um trabalhe dignamente pelo próprio sustento, gere empregos e recolha impostos.
Todavia, percebe-se que, sem a devida fiscalização, diariamente são cometidas infrações que têm causado sérios prejuízos aos cofres públicos e também aos empresários, gerando desemprego nos comércios formais e privando cidadãos de bem de seus direitos básicos, além de expor a população a riscos à sua saúde e à própria vida.
O que pedimos às autoridades é que fiscalizem IGUALMENTE todos os setores, formais e informais, e que as sanções da lei sejam aplicadas sem distinção, permitindo que os pequenos empreendedores, formais com sede própria ou informais sem local fixo, sérios e comprometidos com o cumprimento da lei possam trabalhar legalmente. E que aqueles que desrespeitam as normas, regras e direitos do consumidor sejam privados de exercer tais atividades trazendo então mais segurança à população e estimulando um ambiente saudável de justa concorrência, bem diferente do ambiente instalado atualmente de concorrência desleal que tem fechado comércios formais diariamente.
Citam-se as contravenções mais comuns:
- Sonegação de impostos com a não emissão de cupom ou nota fiscal;
- Ausência de Alvarás de Funcionamento, Bombeiros e Vigilância Sanitária;
- Descumprimento de normas do PROCON;
- Desrespeito às normas de segurança alimentar instituídas pela ANVISA;
- Trabalhadores sem registro de Carteira de Trabalho contrariando normas do MTE;
- Instalações irregulares na Rede Elétrica da CEB ("gatos");
- Descarte irregular de lixo em vias públicas;
- Ocupação irregular de área pública;
- Fechamento de vias públicas;
- Utilização de geradores movidos à gasolina/diesel sem autorização da defesa civil;
- Realização de feiras e eventos em espaços públicos com grande aglomeração de pessoas sem autorização dos órgãos competentes;
Pedimos que as autoridades no exercício de suas funções cobrem providências às seguintes instituições: AGEFIS, ANVISA, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DETRAN, BOMBEIROS, PROCON, DEFESA CIVIL e demais entidades competentes para que estas exerçam seu papel de proteger a sociedade e assegurar o cumprimento da lei.
Atenciosamente,
Eleitores do Distrito Federal
