Abaixo-assinado para desimpedir as calçadas e em favor dos pedestres
Para: Prefeito Municipal de Lima Duarte; Câmara Municipal de Lima Duarte; Ministério Público da Comarca de Lima Duarte; Juíza de Direito da Comarca de Lima Duarte
Nós abaixo-assinados vimos requerer das autoridades do município de Lima Duarte - Minas Gerais, que tomem providências contra o abuso dos construtores da cidade que ocupam as calçadas e vias de circulação publicas com entulhos de obras, materiais de construção e para preparo de concreto e argamassa. Pedimos o desimpedindo das calçadas imediatamente, em cumprimento ao Código de Posturas Municipais que no seu artigo 13 inciso III, indica um período de tolerância máximo de seis horas entre o descarregamento dos materiais e a sua guarda dentro da construção liberando a via publica.