Abaixo-assinado Moção de Apoio à Criação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial do Distrito Federal
Para: Governador Agnelo Queiroz
MOÇÃO DE APOIO
Nós, entidades representativas do Movimento Social Negro do Distrito Federal,
Considerando que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), de 18 de dezembro de 2009, aprovou a Resolução A/64/439, instituindo o ano de 2011 como o ANO INTERNACIONAL DOS AFRO-DESCENDENTES;
Considerando que a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 8 de junho de 2010, aprovou a Resolução 2550, reconhecendo 2011 como o ANO INTERNACIONAL DOS AFRO-DESCENDENTES;
Considerando que o II Encontro Afro-Latino e Caribenho que reuniu na cidade de Salvador, Brasil, durante os dias 25 e 26 de maio de 2010 aprovou a Declaração de Salvador em que institui 19 (dezenove) pontos para uma Agenda Afro-Descendente nas Américas 2009-2019;
Considerando o que dispõe art. 4º, caput e inciso III, V e VI, da Lei 12.288, de 20/17/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, in verbis:
“Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
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III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
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V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
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Considerando que os órgãos COPIR e CDDN, ainda vinculados à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, demonstraram-se inoperantes para responder pelas relações étnico-raciais;
Considerando o comprometimento, em campanha, pelo Governador Agnelo, em relação à criação de um órgão efetivo para tratar das questões étnico-raciais;
Considerando que o contingente de negras, negros e afro-descendentes corresponde a 51% (cinquenta um por cento) da população do Distrito Federal e que historicamente não se vê efetivamente representado nos primeiros escalões governamentais;
Considerando a reivindicação do movimento negro do Distrito Federal em apoio às candidaturas de Dilma e Agnelo, em ato promovido em 27/10/2010, quando foi entregue aos então candidatos o manifesto que pleiteava a criação de um órgão à semelhança da SEPPIR;
Considerando que nenhum órgão tem sido eficaz para impor medidas políticas sobre questões étnico-raciais, mesma aquelas com fulcros legais, no âmbito do Distrito Federal, como é o caso da Lei no 10.639, de 09/01/2003, que, alterando a LDB, torna obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, imperativo que já conta com quase oito anos de desídia, senão de resistência do governo distrital;
Considerando que o Distrito Federal, por sua própria natureza, expressa, guardadas certas proporções, a realidade brasileira, privilegiadamente e com maior visibilidade do que qualquer outra unidade federada;
Considerando que o objeto desta moção já é experiência em nível federal, a partir da transformação da SEPPIR em Ministério, o que justifica o rebatimento da estrutura para o nível distrital;
Considerando que o objeto desta moção já é experiência em diversas Unidades de Federação e municípios brasileiros;
SOLICITAMOS a adesão de todas as entidades negras e da sociedade civil em geral, para, propor por meio da presente
MOÇÃO DE APOIO
- a criação da Secretaria de Estado da Igualdade Racial do Distrito Federal, para, em pleno Governo Um Novo Caminho, se faça, mais de cem anos depois da chamada abolição da escravidão, no que compete à Capital da Republica, justiça a todos os segmentos étnicos em especial aqueles que por ela firme, aguerrida e historicamente insistem em clamar;
- o referendo do nome da companheira JACIRA DA SILVA, jornalista, filiada ao Partido dos Trabalhadores, fundadora e atual coordenadora do Movimento Negro Unificado no Distrito Federal – MNU/DF, coordenadora do Fórum de Mulheres Negras, Coletivos de Pró-Cotas da UNB e Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do Distrito Federal, membro da Comissão Provisória do Setorial de Combate ao Racismo do PT-DF, candidata a deputada distrital com expressiva votação no último certame; como Secretária da Secretaria de Estado da Igualdade Racial do Distrito Federal, que seria, com base na leitura a partir do quadro atual das nomeações do próximo Secretariado, a única mulher negra, senão a única pessoa negra da equipe.
FÓRUM DA IGUALDADE RACIAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO
Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil (ANNEB)
PC Biblioteca do Fórum Social Mundial - CNPDC
Grupo Cultural Asé Dudu
Movimento Negro do Gama (MONUGA)
Coordenador Regional do Movimento Hip-Hop
Quebrando Cultura do Medo
Associação de Moradores, Comerciantes e Proprietários da 705 Norte
Federação de Umbanda e Candomblé do Distrito Federal e Entorno
Aliança de Negras e Negros Evangélicos do Brasil no Distrito Federal (ANNEB-DF)
Comunidade Diversidade Cultural - Espaço 35
Instituto Afro-Brasileiro Zilda Dias
Quilombo Teodoro de Oliveira e Ventura - Serra do Salitre - MG
