Abaixo-assinado Aprovação à PLC 122/2006
Para: Senado Federal
Nós, abaixo-assinados, requeremos aos Excelentíssimos Senhores Senadores, que aprovem o PLC - Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2006, que tem o objetivo de alterar a Lei nº 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dar nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943; incluindo nestes diplomas legais os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
