PETIÇÃO EM FAVOR DE MAIOR QUALIFICAÇÃO TECNICA EM CARGOS COMISSIONADOS
Para: Câmara Municipal de Florianópolis; Prefeitura Municipal de Florianópolis
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, em seu art. 37 os Princípios que permeiam a Administração Pública, direta e indireta, em todos os entes da federação e nas três esferas de Poder. Estes princípios, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A investidura em cargo em comissão, em caráter de exceção, é prevista e autorizada por nossa Constituição; e, é destinada às funções de direção, chefia e assessoramento. No entanto, não declara que esta forma de provimento possa ser realizada em desarmonia com os princípios norteadores da administração pública ou de outros constantes do texto constitucional.
A qualidade da prestação dos serviços públicos está diretamente ligada a ocupação de cargos em comissão, pois o que se observa na grande maioria dos casos é uma prática clientelista para a ocupação do mesmos. Ou seja, os cargos em comissão se tornaram moeda de troca e por tal acabam sendo ocupados por pessoa sem a devida qualificação técnica e sem o devido conhecimento da área de atuação, o que resulta em um violento ataque ao principio constitucional da eficiência da administra pública.
Objetivando mudar essa cultura existente e melhorar os serviços prestados por esses agentes públicos, os abaixo-assinados vem através desta petição manifestar seu devido apoio ao PEL nº 86 de 2018, de autoria do Vereador Gabriel Meurer (Gabrielzinho), do PSB de Florianópolis, que visa alterar a Lei Orgânica de Florianópolis e exigir qualificação técnica correlata a área ocupada nos cargos em comissão no município.
Projeto original: http://bit.ly/86PEL2018
Tramitação do Projeto: http://bit.ly/PEL86FLN
