Petição em repúdio ao PL 5.749/2013, que institui o "Paralegal"
Para: Câmara dos Deputados
A Advocacia brasileira vem sofrendo desvalorização há anos, especialmente os jovens advogados que não recebem dignamente por seus trabalhos ou, então, que se atrevem a aventurar-se abrindo escritório próprio.
Com o enorme número de faculdades de Direito, o exame da OAB tem se tornado, cada vez mais, uma dificuldade na vida do Bacharel. Porém, não é por isso que o governo pode tomar medidas irresponsáveis para “solucionar”, mesmo que provisoriamente, a situação desses bacharéis em direito que não são aprovados no certame.
A Ordem dos Advogados do Brasil é composta por Advogados aprovados em seu exame e por estagiários que, durante a graduação, estão em fase de aprendizado e, como tal, exercem algumas funções privativas do advogado, sob supervisão deste, tais como, confecção de petições, carga de autos, etc.
Contudo, ao concluir e adquirir o grau de Bacharel em Direito, já não pode mais ser tratado como graduando e, como tal, continuar com status de estagiário ou, pior, como um “superestagiário”. Além de ser ilógico e uma solução paliativa para o problema, a criação desta “subclasse” dentro da Ordem desvalorizará ainda mais o jovem advogado que luta, diuturnamente, para conseguir o seu sustento e conquistar o seu espaço, especialmente dentro dos grandes escritórios.
A solução para a questão dos bacharéis deve surgir após discussão e reflexão sobre o número de faculdades de direito existentes e reformulação do Exame da Ordem e não a partir de um “prêmio de consolação” para aqueles que não conseguem ingressar na OAB.
Tendo em vista o silêncio da OAB, nós do MOVIMENTO EM DEFESA DA ADVOCACIA MINEIRA, vislumbrando a valorização da advocacia, especialmente do jovem Advogado, peticionamos à Vossas Excelências, em repúdio à criação da subclasse do “paralegal”, a fim de que não permita que o Projeto de Lei n. 5.749/2013 seja aprovado de maneira arbitrária, sem fundamento e sem efetiva consulta à Classe.
