Projeto de Lei de Iniciativa Popular - Politicos utilizando serviços públicos de Saúde e Educação
Para: Para o Congresso Nacional
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR
Exmos. Srs. Deputados e Senadores
Nós, abaixo-assinados, eleitores da República Federativa do Brasil, na utilização de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que determina a obrigatoriedade de os agentes públicos, assim como, seus filhos e demais dependentes, na utilização dos serviços de saúde e escolas públicas.
EMENTA
Regulamenta a obrigatoriedade de todos os agentes públicos, seus filhos e dependentes utilizar serviços básicos de Saúde e Educação públicas.
Art. 1º Fica instituído aos agentes públicos a irrecusabilidade ao acesso dos serviços promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo vetado qualquer utilização de serviços privados, estendo-se esta determinação também à seus filhos e dependentes.
Art. 2º Os agentes públicos, são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica, ficando vetado também a utilização de serviços privados.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, as matriculas e/ou históricos escolares deverão ser demonstradas e registradas em portais de transparência, corroborando a devida situação.
Art. 3º Ficam obrigados todos os agentes públicos, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a cumprir os artigos 1 e 2 desta lei até a vigência de seus vínculos funcionais.
Art. 4º Esta Lei deverá entrar em vigor em todo o território nacional até, no máximo, 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Atualmente no Brasil, é de notório saber, a má qualidade dos serviços públicos de Educação e Saúde, sendo estes, essenciais para garantir uma sociedade mais igualitária e digna. Porém o descaso dos dirigentes para com os mesmos, deixam estes serviços muito longe do desejado.
Por se valerem de mecanismos que os protegem da realidade trágica do povo brasileiro, nossos dirigentes politico-administrativos, amparam seus entes na saúde e educação privadas, ao invés de resolver os problemas nacionais. Abandonam o povo à mercê de serviços inadequados, enquanto seus privilégios são financiados com o dinheiro publico.
Este Projeto de Lei visa os seguintes objetivos:
a) firmar o compromisso de nossas autoridades em prol dos interesses públicos;
b) gerar interesse por parte da classe dirigente em relação aos serviços públicos de Educação e Saúde, e como consequência, melhoria de qualidade destes serviços;
c) desenvolver a qualidade dos serviços de Saúde e Educação, em caráter de urgência por nossos governantes;
d) tornar, a longo prazo, os serviços citados tão bons quanto os apresentados em diversos países do exterior.
Diante do exposto, solicitamos o apoio de toda população para a aprovação deste projeto, que teria um grande impacto na qualidade dos serviços oferecido a nós.
