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Pelo fim do Nepotismo Terceirizado em Sinop. Projeto + Transparencia.

Para: Câmara de Vereadores de Sinop, Prefeitura Municipal de Sinop

Projeto de iniciativa popular

Instituir lei para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública Municipal direta e indireta e autarquias no âmbito do Município de Sinop e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.


Justificativa:

Está consolidada em nosso ordenamento a vedação à contratação para cargos públicos em comissão de cônjuges ou companheiros e de parentes de autoridades ou servidores públicos em posição de chefia, o chamado nepotismo, especialmente após a edição da Súmula Vinculante nº 13 pelo Supremo Tribunal Federal.

Tal entendimento homenageia os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), uma vez que a nomeação indiscriminada de parentes de autoridades para esses cargos, pagos com recursos financeiros de toda a população, gerava graves desvirtuamentos, em razão da admissão de pessoas sem qualificação técnica ou aptidão para o serviço público, mas que eram contratadas apenas por razões de proximidade pessoal da autoridade nomeante.

Por outro lado, as regras contra o nepotismo não se estendem hoje à contratação de empresas terceirizadas pela Administração, feita especialmente para a prestação de atividades acessórias ou complementares às funções principais do órgão ou entidade, como limpeza, vigilância, recepção, manutenção e outras.

A execução de funções terceirizadas em órgãos e entidades públicas por parentes de autoridades não deve ser admitida, pois isso permite a celebração de negociações indevidas e a imposição de utilização das citadas pessoas nas empresas de trabalho temporário ou de prestação de serviços, como condição para que sejam contratadas pela Administração, mesmo que tais empregados não possuam nenhuma qualificação, o que representa nítida ofensa aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência do serviço público.

Por isso, nosso projeto de iniciativa popular visa a estender as atuais vedações de nepotismo à terceirização de atividades da Administração Pública e, ainda, a exigir das empresas contratadas que comprovem a qualificação técnica ou operacional dos empregados utilizados na prestação dos serviços terceirizados dos órgãos e entidades públicas.

Além disso, em homenagem ao princípio da publicidade, propomos também a divulgação dos dados dos sócios e dos empregados de empresas terceirizadas que prestem serviços à Administração Pública, para maior controle da sociedade sobre essas atividades pagas com o dinheiro dos cidadãos.




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