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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Ampliação ano da frota do Transporte/RS - DAER, para Conselho de Tráfego DAER, Diretoria de Transportes DAER, Secretaria Estadual dos Transportes, Governador do Estado do RS

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Márcio W. A partir do momento que um engenheiro mecânico atestou através de minuciosa análise técnica que o veiculo está em condições de trafegar isto é o necessário. Ele estudou para isso e assume a responsabilidade, sendo autoridade sobre qualquer opinião emitida por qualquer órgão regulador

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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