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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Solenidade de agradecimento à Senhora Deputada Estadual Enfermeira Rejane pela Prefeitura do município de Miguel Pereira-RJ., para Prefeitura do município de Miguel Pereira-RJ

Nome Comentário
Alexandre A. Apoio o movimento.
Sandra S. É bom incentivar as pessoas para que se envolvam cada vez mais com a cidade.
ALINE M. Leonardo Rodrigues,parabéns por sua iniciativa de fazer com que melhorias nas áreas educacional e social, venham somar no crescimento dos discentes e no próprio município de Miguel Pereira.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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