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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Pela Aprovação URGENTE do Código Federal de Bem-Estar Animal., para Câmara dos Deputados e Senado Federal

Nome Comentário
Rosângela N. O Projeto de Lei está parado a quase treze anos, poucas pessoas tem conhecimento sobre o tema, é muito importante que a pauta seja retomada.
Vilma S. Espero que esse projeto seja aprovado finalmente.
Eliane C. Devemos falar por eles pois eles não falam mas sentem e sofrem com o pouco caso de alguns seres humanos .
LÍZIA V. Acredito na mobilização da sociedade civil que deve se organizar e lutar pelos direitos de todos os seres que habitam este planeta.
Maria S. Adoro Animais não tolero maus tratos com animais.
Laurah B. Para preservar e cuidar da nossa fauna.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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