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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição pela melhoria da Praça Zélia Gattai na Enseada das Gaivotas-RDO, para Secretaria Municipal de Segurança Pública - SESEP Av. Desemb. Ellis Hermídio Figueira, 2027 Jd Campomar

Nome Comentário
PAULO A. A praça do bairro Enseada das Gaivotas está abandonada pelo poder público
Maria F. A Praça Zelia Gattai é importante para a Enseada pois já acontece a feira agroecológica e melhorias é sempre bem-vinda para os moradores .

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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