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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: CPI dos Benefícios Fiscais: Eu apoio!, para Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

Nome Comentário
Myrian P. É dever do Estado dar transparência aos dados, especialmente quando lança um programa que entrega o patrimônio publico sob a justificativa de crise financeira.
Alexandre W. O Sindicato dos Engenheiros está engajado na luta pela transparência dos programas de isenção fiscal. A divulgação dos dados é um dever do Estado, e o seu conhecimento é direito da sociedade!
Vanessa m. Vamos lá mudança já q do jeito q tá não dá !!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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