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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Exmº Senhor Ministro Dias Toffoli - Presidente do Supremo Tribunal Federal, para STF, assegure o cumprimento da Constituição! Data-base é direito!

Nome Comentário
Valeria B. Requeiro que se respeite a data base do servidor público do judiciário federal.
GENESIO N. Data base ja
Marcos S. A Constituição não deve ser relegada à condição de mera retórica. Cumpram e façam cumprir.
LÉA S. Precisamos reposição da inflação. Façam cumprir a Constituição que nos garante a data base.
Carla C. Cumpra-se a Constituição.
BENEDITO S. O respeito à Data Base para o funcionalismo público, previsto na CF, é fundamental para garantir a correção dos vencimentos dos servidores e evitar conflitos periódicos com o governo em busca de reajustes.
Edison L. Aposentado
Carla S. Absurdo
Sandra V. É um absurdo a desigualdade de tratamento entre os servidores públicos. Para o alto escalão 16%, para o baixo nem data base.
Julio P. Data base já....
Adriana O. Reposição da inflação trata-se de direito de todos os trabalhadores, inclusive dos trabalhadores públicos concursados.
Virgínia M. Justiça para o funcionalismo público
Walter S. Aposentado do TRE pi.
Jackson S. Atualização salarial é um modo de garantir qualidade de vida dos Servidores Federais e sua preservação, diante dos injustos ataques da mídia de que somos desnecessários. Sem nós a máquina pública para e a governabilidade inexiste no que tange ao atendimento das legítimas demandas cidadãs: saúde, segurança, educação, justiça e preservação dos seus direitos.
Adriana O. É DE EXTREMA NECESSIDADE QUE A CATEGORIA TENHA UMA BATA BASE
Henrique M. Direito constitucional.
Ana S. Previsão Constitucional!
MIRABEAU L. Por favor, Data-Base para o Funcionalismo Público, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Ari H. Urgente Data Base
Maria E. -------

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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