Abaixo-assinado contra a interferência do Serpro na organização sindical e respeito às liberações do Sindppd/RS

Sr. Diretor Presidente do Serpro Marcos Vinicius Ferreira Mazoni
Com cópia para o coordenador da Assessoria de Relações de Trabalho, Marcos Benjamin

A direção do Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados - vem restringindo o direito de livre organização sindical e o direito de representação das entidades escolhidas soberanamente pelos trabalhadores. Um fato grave está relacionado ao SINDPPD-RS, em que a empresa está impedindo a liberação sindical de qualquer tipo, até as reuniões bimestrais da diretoria plena da entidade. Isso é muito grave, pois fere um direito fundamental garantido em nossa Constituição Federal, em que reza:

ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Esse direito é básico da cidadania e da livre organização sindical e deve ser respeitado. Não podemos aceitar medidas restritivas à liberdade de organização. Exigimos respeito à liberdade de organização que conquistamos com o fim da ditadura em nosso país. Muitos trabalhadores lutaram e alguns morreram por essas conquistas.

Estamos em campanha salarial, e se as entidades escolhidas soberanamente para representar e em especial os diretores de um sindicato têm o direito de participar de suas atividades sindicais tolhido, toda campanha fica maculada.

Exigimos que o SERPRO volte atrás e não interfira na organização e representação sindical e respeite a Constituição Federal mantendo as liberações necessárias para a execução das atividades sindicais dos diretores do SINDPPD-RS.

Frente Nacional dos Trabalhadores em Informática (FNI), sindicatos e OLTs

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