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REDUZIR SALÁRIO DOS VEREADORES - Amargosa-BA

Para: CÂMARA MUNICIPAL DE AMARGOSA - BA

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amargosa - BA

Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Amargosa/BA, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Atualmente os vereadores de Amargosa custam, mensalmente, R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Ou seja, a Câmara custa por ano 936.000,00 (novecentos e trinta e três mil).

POLÍTICO NÃO É PROFISSÃO!

COM A LEI APROVADA A REDUÇÃO ACARRETARÁ UM ECONOMIA DE 500 MIL POR ANO.
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EMENTA

Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 40 (vinte) horas semanais.

Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2019, nos seguintes termos:

I – a remuneração passará dos atuais R$ 6.000,00 (seis mil reais), para R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 40 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.


Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

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(Veja o que é necessário para a aprovação do projeto de Lei de iniciativa popular segundo o artigo 42 da Lei Orgânica de Amargosa:

Art. 42 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no município, da cidade, de bairros ou distritos.

§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.

§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às relativas ao processo legislativo.

§ 3º - caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na tribuna da Câmara. )



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