Petição Pública Brasil Logotipo
Ver Abaixo-Assinado Apoie este Abaixo-Assinado. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Prazo é Prazo: Que os juízes cumpram a lei.

Para: Congresso Nacional

O novo código de processo civil possui um dispositivo que pode mudar para sempre a morosidade do judiciário: o artigo 226 dá prazo para manifestação dos juízes no processo, de meros despachos até as sentenças. Ocorre que esse prazo nunca é cumprido pelos juízes pela certeza da impunidade.

Nenhuma medida é imposta no novo código para punir os juízes que descumprem a lei e o órgão que deveria fiscaliza-los, o CNJ, entende que os prazos do artigo são "impróprios" e que não obriga os juízes a cumpri-los, pelo contrário, entende que o "mero" descumprimento do artigo não pode ensejar um processo disciplinar contra o magistrado em atraso.

Por outro lado, se caso o advogado de um processo perca um prazo, ele nunca será "impróprio" e a parte é punida com a perda do direito, o que claramente além de prejudicar a hierarquia entre advogados e juízes, também contribui para que os processos judiciais demorem cada vez mais.

É preciso dizer ainda que os juízes utilizam-se de argumentos como o alto número de processos no judiciário para descumprir a norma, como tal possibilidade de se esquivar do cumprimento da norma inexiste no Código de Processo Civil, temos que impor algum tipo de sanção para o magistrado que descumpre o prazo estabelecido no código.

Assim sendo, temos no Brasil o impensável: A sociedade civil tem que requerer ao poder legislativo uma medida punitiva contra a impunidade do judiciário em simplesmente não cumprir frequentemente uma norma cristalina.

Assine também a ideia legislativa ao Congresso:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=117387&voto=favor



Qual a sua opinião?

O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
Já Assinaram
1 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.

Outros Abaixo-Assinados que podem interessar