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CARTA DE SERVIDORES DO IMA AO GOVERNADOR DE SC

Para: Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Carlos Moisés,

O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) é o novo órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente, o qual sucedeu a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) após mais de 40 anos de atuação e encontra-se em processo de reestruturação (Lei nº 17.354/2017). O IMA é responsável por realizar atividades essenciais para o desenvolvimento sustentável do Estado, executando a gestão das unidades de conservação, o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, a fiscalização ambiental e outros serviços relevantes à sociedade catarinense. Para tanto, o Instituto conta com corpo de servidores técnicos e administrativos altamente qualificados e comprometidos nas atividades meios e fins, lotados na Sede, nas 16 Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento Ambiental (CODAMs), no Laboratório e nas 10 Unidades de Conservação (UC), atuando em todas as regiões do Estado.

Considerando o início do novo Governo do Estado, os servidores do IMA vêm por meio desta apresentar sugestões de ações que entendemos necessárias para que este órgão ambiental possa aperfeiçoar os serviços ambientais prestados e cumprir sua missão com excelência e segurança ambiental:

1) Ocupação dos cargos em comissão por servidores de carreira com formação e experiência compatíveis com o cargo.
Esta solicitação vai ao encontro da proposta de valorização dos servidores de carreira apresentada por vossa excelência durante a campanha eleitoral e é fundamental para a qualificação do serviço público que prestamos. É essencial que um órgão que realiza serviços que exigem qualificação técnica também seja gerido por técnicos qualificados. A demanda por tal ação ocorre principalmente nas Coordenadorias Regionais.

2) Melhoria do plano de cargos e salários.
A Lei nº 17.354/2017 prevê em seu art. 15 que até o dia 21/12/2019 será instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do IMA. Entendemos que as remunerações dos servidores devem ser compatíveis com suas qualificações profissionais e com as responsabilidades, complexidades e eficiência dos serviços prestados. Há inclusive já elaborada proposta de Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do IMA, bem como de Contrato de Gestão, os quais requerem diálogo com os servidores.

3) Preenchimento dos cargos vagos do IMA.
Embora o aperfeiçoamento de procedimentos de forma responsável e o uso de tecnologias possam diminuir a demanda por pessoal, entende-se que o universo e demandas a serem atendidas requer a realização de concurso, inclusive para pôr fim aos convênios com particulares que desenvolvem atividades de licenciamento, conforme acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

4) Disponibilização de serviços laboratoriais de análise de líquidos, sólidos e gases em todo Estado para subsidiar as atividades do IMA.

5) Atender a demanda em todas as unidades do IMA, especialmente das CODAMs, por estrutura, equipamentos e veículos em quantidade e qualidade adequada.

6) Elaboração e execução de um programa de formação continuada de todos os servidores, incluindo apoio para frequentar cursos de pós-graduação alinhados às demandas do IMA.

7) Padronização processual e criação de estratégias de gestão de processos visando a melhoria da eficiência na análise dos processos administrativos.

8) Garantir assessoria jurídica aos técnicos em casos de ações judiciais relacionadas ao exercício do servidor público.

9) Apoio da Sede às CODAMs em todos os setores de modo a haver maior integração entre servidores com troca de experiências e assessoria técnica.

10) Atualização do valor da diária e vale-alimentação.

11) Realização de pesquisa ambiental e elaboração de Relatório Anual de Qualidade Ambiental do Estado de modo a orientar a atuação do IMA.

12) Atuação integrada com a SDS e CONSEMA.

13) Análise de processos por ordem cronológica de formalização.

14) Vincular a emissão de licenças ambientais à negativa de débitos com o IMA/Estado.

15) Nomear analista técnico com formação em Direito para auxiliar nas análises dos processos administrativos em cada CODAM.

16) Disciplinar emissão de licença nos casos de existência de embargos.

17) Criar um controle de qualidade dos Estudos Ambientais apresentados no âmbito do licenciamento.

18) Oferecer um curso para o cadastramento de consultores habilitados para elaborar estudos ambientais em SC.

19) Articular ações e realizar parcerias com os órgãos ambientais municipais, estaduais e federais, conforme LC 140/2011, inclusive com compartilhamento de sistemas de informações.

20) Instituir setor de controladoria do IMA.

21) Aderir a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) visando a implementação de práticas de sustentabilidade no IMA.

22) Dar continuidade ao programa de turismo, de concessão de serviços de lazer e de educação ambiental nas UCs.

23) Elaborar os Planos de Manejo da Reserva Biológica Estadual da Canela Preta e do Parque Estadual do Rio Vermelho, bem como implantar os Planos de Manejo de todas as Unidades de Conservação.

24) Implantação do Programa Estadual de Monitoramento de Fauna nas Unidades de Conservação e fortalecimento do Programa de Espécies Exóticas Invasoras e do Programa Estadual de Incentivo às RPPNs.

25) Atualização da lista de espécies ameaçadas do Estado.

26) Elaboração do mapa das áreas prioritárias para conservação e restauração de biodiversidade no Estado de Santa Catarina.

27) Realizar o levantamento e atualização da situação fundiária de cada Unidade de Conservação e estudos para criação de novas UCs.

28) Implementação de corredores ecológicos em todo o Estado.

29) Disponibilização de equipe mínima e de orçamento para as UCs.

30) Promover Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 17.618/2018, que na prática dificulta a criação de UCs.

Desejamos que o novo governo seja bem sucedido na missão de servir ao povo catarinense e colocamo-nos a disposição para o diálogo e a colaboração.




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