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PETIÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO PREFEITO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

Para: Câmara Municipal de Vereadores de Caiçara do Rio do Vento/RN

SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DEMAIS VEREADORES DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN

A petição publica eletrônica é uma das ferramentas mais importantes da liberdade de expressão na sociedade de hoje. O direito de abaixo-assinado pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos e também dos mais antigos métodos da democracia.

Sendo assim, os cidadãos caiçarenses que assinarem esta petição, no exercício dos direitos constitucionais expressos no art. 1º inc. II e parágrafo único, art. 3º incs I e IV e art. 5.º inc XXXIV alínea "a" da Constituição Federal, bem como o art. 5º, Inc I do Decreto-Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967 e o art. 151º do Regimento Interno da Câmara Municipal, esperam que esta edilidade proceda a abertura de processo de cassação de mandato do Senhor Felipe Muller, prefeito deste município, por infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade, indo contra a probidade da administração pública.

O atual gestor tem violado os deveres éticos, funcionais e governamentais locais, agindo de forma contrária a lei, sendo os fatos motivadores desta petição os a seguir relacionados.

- Uso de funcionários efetivos para reforma de posto de saúde da serra da gameleira, enquanto dispensou licitação e ordenou pagamento a empresa figurada como responsável da referida reforma;

- Dispensar licitação, por duas vezes, para contratação de empresa cujo sócio é servidor municipal, nomeado como pregoeiro, o qual julgou o certame licitatório e declarou deserto item para motivar indevidamente a contratação de sua própria empresa;

- Alteração do subsídio fixado pela Câmara Municipal de 12.000,00 (doze mil reais), para 20.000,00 (vinte mil reais), percebendo indevidamente a majoração 8.000,00 (oito mil reais), durante o período de setembro de 2017 a janeiro de 2019;

- Ausência de dados no portal da transparência da prefeitura municipal, omitindo assim para a sociedade e todos os interessados, informações imprescindíveis para controle e acompanhamento das ações do executivo municipal, como os relativos aos contratos, gastos com pessoal e licitações, desobedecendo a lei de acesso à informação e a transparência;

- Desobediência a pedidos de informações aprovados em plenário, sem motivos justos, incluindo o não comparecimento a convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos a população sobre a majoração do subsídio fixado, cometendo desacato ao Poder Legislativo e impedimento do exercício do controle externo legal;

Os fatos narrados são todos de conhecimento desta casa de leis, inclusive foram temas de discussão em plenário, objetos de requerimento e registros em atas, sendo ainda dois deles, ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Estadual;

Em face do exposto acima, objetivando a defesa do patrimônio, da probidade administrativa e da ordem do município, solicitamos a Câmara Municipal a instauração de processo de cassação do Prefeito Felipe Muller, tendo em vista que o mesmo tornou-se impedido de exercer a função que ora exerce por consequência de seus próprios atos.

Nestes termos, pedimos deferimento.
Caiçara do Rio do Vento/RN




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