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Fim dos Conselhos de Classe PEC 108/19

Para: Congresso Nacional

A PEC 108/19 redigida pelo sr Ministro Paulo Gudes visa regular a atuação dos Conselhos de Classe em relação a liberdade econômica. Isso, evidentemente, se faz desinteressante àqueles que se fazem valer dessas máquinas com o intuito de buscar promover seu grupo alcançando vantagens comerciais sobre os mais fracos. Isso se vê nas multas pesadas que tais conselhos aplicam, nas anuidades com valores absurdos e nas administrações que se perpetuam ad aeternum sem ouvi seus profissionais filiados e muitas das vezes sindicatos dessas categorias existem paralelamente subjugando os profissionais mais novos às condições por eles definidas. Já nos livramos desse mal que dominou o Brasil chamado sindicato que nunca cumpriu seu papel de reunir trabalhadores e sim de explorá-los. É hora de acabar com a exploração dos Conselhos de Classe. Os impudicos que são contra a PEC fazem, como é de se esperar, má leitura do seu primeiro artigo (174-A) como se a lei não fosse criar formas de punir aqueles que prejudicam a saude da pessoa humana, a segurança, e a ordem social expressa principalmente nas relações de consumo. Em suma, inútil é buscar amparo nos Conselhos para defender as relações de consumo, pois nos conselhos ele só não será punido se não for profissional "apadrinhado" pelo Conselho. Tais relações de consumo devem ser resolvidas na Justiça comum, inclusive, a proibição de voltar a exercer sua profissão. Não é possivel que aquele que paga pelo seu erro junto a sociedade seja duas vezes punido impossibilitando mais ainda sua reabilitação devido a existência de Conselhos. Por isso e mais nada: PEC 108/19 urgente e Fim dos Conselhos de Classe já!!!!




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