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CARREIRA DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DE PAZ - (JUIZ DE PAZ) - PEC 366/2005.

Para: Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Rodrigo Maia e demais Parlamentares do Congresso Nacional

A Comissão dos Magistrados da Justiça de Paz, vem através desta, solicitar o apoio da Sociedade nesta petição, oportunidade esta que estaremos apresentando aos Parlamentares as razões da importância de inclusão em pauta da PEC 366/2005 na Câmara Federal, que altera o art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para constitucionalizar a carreira dos Magistrados da Justiça de Paz, através dos direitos inerentes desta atividade. Juízes de Paz que desde sempre e atualmente os mesmos sem receber nenhuma remuneração através das suas atividades nas celebrações de casamentos, nas pacificações das contendas, além de outras atividades previstas na legislação, portanto buscamos hoje a sua regularização através da PEC 366/2005.

Deste modo será corrigido a omissão que até hoje existe e que motivou em 2005 a proposição da PEC 366.

A referida proposta possui apoio expresso de entidades representativas dos mais diversos segmentos da sociedade civil organizada e de órgãos públicos.

Igual forma não há contrariedade alguma em relação à sua inclusão, assim como não há impacto econômico, nas unidades federativas do Brasil, pós já se encontra a estrutura da Justiça de Paz através do Poder Judiciário, sendo a proposta positiva e vem a atender aos ditames constitucionais vigentes em nosso País.

Assim, a Comissão dos Magistrados da Justiça de Paz vem requerer auxílio da Sociedade na petição Online em prol da PEC 366/2005, a fim de corrigir a omissão mencionada e constitucionalizar a carreira dos Magistrados da Justiça de Paz – (Juiz de Paz), conferindo a Justiça de Paz a regularização e sua autonomia que lhe deve ser assegurada e respeitada.

Reiteramos protestos de admiração e respeito, e colocamo-nos à disposição.

Atenciosamente,

Juiz Marcos Roberto PIMENTA - Justiça de Paz do Estado de São Paulo
Presidente da Comissão dos Magistrados da Justiça de Paz
Whatsapp: (11) 9.9906-3309 – E-mail: pimenta@creci.org.br




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