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Descriminilização do uso de drogas (MACONHA), Recurso Extraordinário n° 635.659 STF

Para: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL E PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, IMPRENSA EM GERAL, SITES DE NOTÍCIAS

Requerer ao STF que proceda com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n° 635.659, que propôs a DESCRIMINILIZAÇÃO DO USO DE DROGAS, EM ESPECIAL MACONHA.

O julgamento foi interrompido em SET/2015, e desde então não houve a sua retomada. O processo está liberado para pauta de julgamentos desde NOV/2018.

Solicitamos que o Ministro Dias Toffoli, Presidente do STF, proceda com a inclusão do presente Recurso na pauta, visando sua conclusão.




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