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Dispõe sobre cassação de alvará para o comércio de produtos oriundos de roubo, furto ou outro tipo de ilicitude. - VEREADOR CAMILO CRISTÓFARO

Para: Prefeito da Cidade de São Paulo - Bruno Covas

O presente Projeto de Lei tem por objetivo combater a comercialização de produtos de natureza ilícita, ou seja, provenientes de crime e, por consequência, reduzir os índices de roubo e furto no território nacional.

Nos últimos anos os registros de roubos de cargas aumentaram 86% no Brasil.
A ineficiência do Poder Público para combater este problema custa muito caro ao País e a nossa cidade, que perde receita de impostos pela comercialização irregular de mercadorias.

Vale ressaltar que a receptação fomenta o roubo.
As cargas não são roubadas para consumo de ladrões, mas sim porque eles sabem que, com certeza, haverá alguém para comprar as mercadorias.

A cassação do alvará de licença de funcionamento inibirá o encaminhamento da carga furtada ou roubada e, consequentemente, a prática deste tipo de crime, por inexistência de locais para seu escoamento.

Esta propositura ainda dispõe que a referida cassação somente ocorrerá após o transito em julgado da sentença condenatória em processo judicial que envolva o proprietário, sócio ou proposto do estabelecimento na qual o delito tiver sendo praticado.

Receptação alimenta violência e comercio ilegal. Uma lei para a cassação de alvará de licença destes comércios diminuiria drasticamente esta realidade atual.




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