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Redução do subsídio recebido pelos vereadores

Para: Câmara de Vereadores de Itaocara-RJ

ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Itaocara – RJ , Robson Vogas


Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Itaocara – Estado do Rio de Janeiro, no uso de nossas atribuições como cidadãos, conferidas pela Lei 9.709/98, subscrevemos o presente PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, que propõe a alteração do subsídio dos Vereadores deste Município para o equivalente a 3,5 salários e meio do Salário Mínimo Nacional Vigente, atualmente no valor de R$ 1045,00 (Um mil e querenta e cinco reais).

EMENTA

Lei Municipal que disciplina acerca da alteração do subsídio recebido pelos vereadores do Município de Itaocara- Estado do Rio de Janeiro, para determinar sua vinculação ao Salário Mínimo Nacional vigente.

Art. 1º: O subsídio mensal do V Mínimo Nacional Vigente, atualmente no valor de R$ 3.135,00 (Três mil cento e trinta e cinco reais).

§ 1º. Fica vedado aos vereadores, inclusive ao Presidente da Câmara, o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória adicional.

Art. 2º: A ausência do vereador a Sessão Ordinária da Câmara, sem justificativa plausível apresentada por ao Presidente da Câmara e publicada no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores, implicará na redução de 2%(dois por cento) do subsídio por sessão.

§ 1º. A redução de que trata este artigo terá como base de cálculo o valor integral do subsídio, ainda que outros descontos já tiverem sido efetuados.

Art. 3º: O subsídio dos Vereadores será reajustado de acordo com Lei específica que determinar o reajuste do Salário Mínimo Nacional, respeitado o estipulado no Art. 1º desta Lei, ou seja, o equivalente a 1(um) Salário Mínimo Nacional vigente.

Art. 4º: Para efeito desse Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei, em tempo hábil.

Art. 5º:Conforme estabelecido no Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, esta Lei entrará em vigor em 01/01/2021.

Art. 6º: São revogadas todas as disposições em contrário.




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