Regularização do Condominio Paraíso das Águas (Desmembramento de Solo, Escritura Pública individual a cada proprietário e regularização da Energia elétrica a ser fornecida pela concessionária CEMIG)
Para: Hugo Antônio Carvalho Novaes - cpf 194.910.266-15
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROPRIÉTARIOS DE LOTES E MORADORES DOMICILIADOS NO “FAZENDA PARAÍSO DAS ÁGUAS” SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA MG
NOTIFICANTE: Warley Jorge Silva, Brasileiro, Casado, Empresário, portador do RG M9276644, e CPF 06500032683 e demais apoiadores aqui citados no anexo 1 desta notificação.
NOTIFICADO: Hugo Antônio Carvalho Novaes, Portador do CPF 194.910.266-15
FINALIDADE NOTIFICATÓRIA: Regularização do desmembramento de Solo, Escritura Pública individual a cada proprietário e regularização da Energia elétrica a ser fornecida pela concessionária CEMIG.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR o seguinte:
Considerando que o NOTIFICADO recebeu autorização da prefeitura Municipal de Santa Vitoria MG através do decreto Nº 6.184/2015 de 19 de agosto de 2015, e que não finalizou até a PRESENTE DATA o processo de regularização do LOTEAMENTO PARAÍSO DAS ÁGUAS, situado na ROD. 365 RIB. PATOS SÃO SIMÃO na “FAZENDA PARAÍSO DAS ÁGUAS” no município de Santa Vitoria MG oriundo da MATRICULA 5.630.
Considerando que o NOTIFICADO não forneceu até a PRESENTA DATA, escritura pública individual aos proprietários que já honraram o pagamento de 100% das parcelas previstas nos contratos individuais.
Considerando que o NOTIFICADO não regularizou até a PRESENTE DATA o fornecimento regular e autorizado de energia elétrica através da concessionária CEMIG.
Considerando que o NOTIFICADO fornece energia de forma irregular sem capacidade de atendimento a todos os PROPRIETÁRIOS e de forma não autorizada pela concessionária CEMIG.
Considerando que o NOTIFICADO não efetua os pagamentos das faturas da concessionária CEMIG em dia e que existem faturas vencidas que oferecem risco de corte de fornecimento da atual energia elétrica irregular.
Considerando que o NOTIFICADO recebeu de todos os compradores conforme previsto no “CONTRATO DE COMPRA” individual quantias financeiras que deveriam ser destinadas a adequação de forma regular da energia elétrica através da CONSESSIONÁRIA CEMIG.
Considerando que o NOTIFICADO possui parcelas a vencer dos proprietários, referente a compra do lote prevista no contrato de compra individual.
O NOTIFICANTE e seu apoiadores aqui citados através do anexo 1 (ABAIXO ASSINADO), por meio desta, formaliza à NOTIFICADA, unilateralmente, prazo de 45 dias, a contar da data de recebimento e assinatura do AR (aviso de recebimento dos CORREIOS) para regularização do LOTEAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DA CONSESSIONÁRIA CEMIG.
O NOTIFICANTE e seus apoiadores aqui citados através do anexo 1, por conseguinte, requerem a envio de OFICIO assinado por parte do NOTIFICADO, impreterivelmente A CADA 10 DIAS até que o prazo de 45 dias vença notificando o andamento da regularização.
Por fim, o NOTIFICANTE e seus apoiadores comunicam que o não acatamento imediato do seu direito constitucional por parte da NOTIFICADA, acarretará nas consequências legais cabíveis, além do questionamento jurídico de perdas e danos, materiais e morais, sofridos até o momento, em função do não cumprimento das obrigações previstas nos contratos individuais de compra e venda de cada proprietário, à qual, reitera mais uma vez que estamos tomando todas providencias cabíveis nos moldes do Artigo 186 do Código Civil Brasileiro que reza, in verbis: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.
Salientamos ainda que iniciaremos o processo judicial após prescrever o prazo aqui citado, envolvendo MINISTÉRIO PÚBLICO solicitando ainda abertura de processo judicial para pagamento das parcelas a vencer em JUIZO,
A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, assinadas e rubricadas, representa a salvaguarda dos legítimos direitos do NOTIFICANTE e seus apoiadores.
Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão.
SANTA VITÓRIA, MG, 05/03/2021
Atenciosamente,
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NOTIFICANTE: WARLEY JORGE SILVA
CPF 06500032683
RG: M9276.644
Apoiadores: VIDE ANEXO 1 conforme abaixo assinado.
