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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado TODOS JUNTOS PELA APROVAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para Deputados Federais da 54ª Legislatura

Nome Comentário
Paulo N. Já está mais do que na hora de regulamentar direito legítimo de aponsentadoria especial dos PcD"s.
Leandra C. Necessidade fundamental!!!!!
Harley J. Todos Juntos Pela Aprovação da Aposentadoria para As Pessoas Com Deficiência
Hildemir M. Vítima da paralisia cerebral - 29 anos de contribuição previdenciária.
Tatiana S. Vamos respeitar o "regime de urgência"

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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