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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Redução do MVA para Instrumentos Musicais, para Secretária da Fazenda

Nome Comentário
Aureliano A. Não agüento mais impostos monárquicos...
Adenilton C. Para melhor aquisição de bons instrumentos e assim, melhor qualidade na nossa música!!
Otavio M. Instrumentos importados sem impostos!....ja!...
weliton B. a mva de instrumento musicais é abusiva !!!!!!!!!!!!!!!!!!!
carlos b. O interessante nesse objetivo é diminuir o valor diretamente ao consumidor e assim semearmos a cultura através da música, principalmente que se propague nas escolas.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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