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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Enquadramento do Sr. Ricardo Lewandoski no art.340 do Cod. Penal, para Procuradoria Geral da Republica

Nome Comentário
Márcia L. Assinado!
Ana W. #foraricardolewandoski
Iara S. Precisamos colocar ordem
claudia p. #STFvergonhanacional defensores de bandidos de colarinho branco #FORASTF
Armando S. Abuso de autoridade contra liberdade de expressão
Eder m. Que as pessoas possam ter o direito a democracia e a liberdade de expressão, já que o stf trabalha para o povo brasileiro e não esta acima da lei.
José S. O STFede!! Hora de destruí-los!!!
Rosane M. A lei é para todos!
Ângela P. #STFVERGONHANACIONAL
Alan M. A lei é para todos

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82 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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