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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: SOMOS CONTRA O PROJETO QUE PROPÕE O FIM DA OUVIDORIA DAS POLICIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PLC N 31/2019). , para MESA DIRETORA E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome Comentário
Rafael . Este seria um retrocesso sem precedentes em Sao paulo.
Perceval C. As Ouvidorias são o espaço de escuta da população e o canal mais legítimo de garantia e promoção de direitos.
Rômulo A. Sou contra
Luis B. Seria um tremendo retrocesso
André B. Deveria a Polícia ser desmilitarizada, e não amputar um dos braços da sociedade como querem fazer ...
Julita L. A Ouvidoria é necessário instrumento de defesa dos direitos de cidadãos. A Ouvidoria de São Paulo sempre foi atuante e corajosa. Deve continuar assim!
Roberto P. A Ouvidoria é essencial ao bom funcionamento da nossa Polícia Militar
Welington . Serviço essencial para manutenção do estado democrático de direito.
Sandra O. A ouvidoria é fundamental para abrir os caminhos do dialogo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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