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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Enquadramento para nível médio dos Agentes Educadores e Merendeiras., para Secretaria Municipal de Educação.

Nome Comentário
Patrícia N. Quando vai sair essa gratificação
Maria O. Equiparação já!
Bruna . Enquadramento do nível médio já!
Luciene M. Queremos nosso direito ao enquadramento!
Álvaro C. Total insatisfação com o descaso do prefeito com nossa categoria de AEs .
Jorge . A lei tem que se cumprir , um ano e alguns meses e nada .
Dafne C. Enquadramento já!!!!! Passou da hora!!!
Sueli b. Precisamos e merecemos o enquadramento pois é lei .
Soraia C. Cumpra-se a lei.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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