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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Movimento da Sociedade Civil pela continuidade do processo do PDOT, de forma virtual e mais célere, para Governo do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Nome Comentário
Paula P. Somos dois idosos e um cadeirante que moramos no Condomínio Estância Quintas da Alvorada, única possibilidade que temos de ter nosso lugar
Willians S. Estância Quintas da Alvorada no PDOT!
Sebastião L. Concordo com a urgência de ser aprovado o PDOT
Andrêsa P. Precisamos muito e agilidade nesse processo PDOT!

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505 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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