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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição de Investigação Tutelar, para Ministério Público de São Paulo

Nome Comentário
eduarda b. Um Absurdo uma criança ser usada desta forma pelos próprios pais.
Vanessa C. Estou assinando essa petição porque estou realmente indignada e enojada com o comportamento do cidadão em questão com relação a sua filha.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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