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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Nota Pública de Repúdio ao Desmonte da Comissão de Anistia operado pelo Governo Temer (Public Statement Against the Dismantling of Brazilian Amnesty Comission), para Pablo de Greiff - Relator da ONU para Justiça de Transição; Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH); Comitê de Direitos Humanos da ONU; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Relator da ONU sobre Desaparecimentos Forçados; Ministro Ricardo Lewandovski - Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministra Carmem Lúcia - Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Rodrigo Janot - Procurador Geral da República; Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Flávia Piovesan - Secretária Nacional de Direitos Humanos

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José F. Primeiramente, Fora Temer. É um absurdo dispensar pessoas que estavam se esforçando para cumprir seu dever para com os afetados pelo golpe e nomear para a comissão de anistia pessoas que de alguma forma apoiaram o absurdo que foi o Golpe civil-militar de 64.
Daiane A. DOUTORA EM DIREITO - UNISINOS E PROFESSORA UNIVERSITÁRIA
Jessie S. Por memória, verdade é justica!
Eugenio A. A ousadia dos que se assenhoraram da soberania popular não conhece limite.
CAROLINA M. Advogada
Marina D. RENAP/RS
Lucia C. É inadmissível o desmonte dessa comissão pelo governo golpista. É preciso fortalece-la, dando-lhe as condições necessárias para que cumpra o seu papel. FORA TENER!!!!@
Gustavo P. Diretor-presidente da Associação Advogadas e Advogado Públicos para a Democracia.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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