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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MANIFESTO NACIONAL AOS MINISTROS DO SUPREMO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , para EXMO. MINISTRO AYRES BRITTO - PRESIDENTE DO STF, EXMO. MINISTRO ARY PANGENDLER - PRESIDENTE DO STJ

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Marcia S. CORRUPÇÃO generalizada. Tentativas de homicidio. Danos materiais. Lesões corporais. Ameaças. Enve enentos . Crimes ambientais. Fraudes processuais. furtos e destruição de peças processuais e provas materiais dos crimes. Vandalismo. extravio de correspondência. Violações de domicilio .terrorismo
Josevita P. Falsos condomínios, apropriação indébita de area publica, aviltam o artigo 5o da constituição, praticam no minimo 13 crimes passiveis de processos criminais, praticam extorsão, constrangimento, cerceamento de direitos. Aviltam o poder de gestão municipal.
Jorge . Não aceito estas associações se apoderar de Setores com a finalidades de se tonar condomínio ......
Roberto A. Moro em um conjunto de chácaras "sitios de recreio encontro das águas em Hidrolândia Goiás" e existia uma associação que de uma hora para outra resolveu levar os moradores na justiça, a coisa é tão fraudulenta que até quem já tinha morrido foi para a justiça, espero que os órgãos competentes possam dar fim a essa bagunça.
Ubaltino S. Você acha correto comprar um imóvel em um local que NÃO é condomínio legalizado e ser levado na justiça porque não paga a taxa que a associação, que foi criada para cobrar junto aos órgãos público melhorias? Não né. Você acha correto comprar um imóvel em um condomínio fechado e legalizado e alguém NÃO pagar a taxa de condomínio? Não né. Então falta uma organização sobre isso, e parece que só o STF pode resolver. Espero estar vivo quando isso estiver resolvido.
Gabriel A. No sítio recreio encontro das aguas tem uma associação com documentos falsos e foi instalada uma guarita e estão cobrando como condomínio e levando as pessoas na justiça e o fórum está sendo propinado para dar ganho de causa à está associação e o fórum já foi denunciado mais co tinha agindo groseramente.
Marcelo A. Moro em um loteamento irregular, rua pública, sem cancela, mesmo assim picaretas "decidiram" que é um condominio...Denuncia ao MP Estadual do RS. I.C. 01629.000.485/2018 ainda em andamento. Fomos acionados em ação de cobrança ordinária, ganhamos em 1 grau...entraram com recurso...ainda na luta !!!
RAPHAELA S. Nossa Constituição Federal dever ser cumprida, tudo que vai contra ela é inconstitucional. Essas milicias que se usam da estrategia de associação de moradores que criam falso condomínio em loteamentos tradicional deve ser coibidas. Respeitem a Constituição Federal, respeitem a liberdade de associação, respeitem o principio da legalidade, respeitem o direito de propriedade e a função social da propriedade, todos direitos fundamentais do cidadão consagrados pela Carta Constitucional de nosso país
Glória m. Cricao de Lei que de fim aos falsos condominios
Maria s. Associação de moradores que cobram taxas como se fossem condomínio...
LUIS S. CANCELAMENTO URGENTE DAS TAXAS DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONDOMINIOS FORMADOS PELA LEI 6.766/79
Otávio N. Chega de Ministros partidarios
Daniel B. #AUMENTONÂO
Jefferson S. É inaceitável que o empregado aumente seu próprio salário sem avisar seu patrão que é o povo.
Sirlene P. Aumento de SALÁRIO, NÃO ??
ROSANA . SOU VITIMA DESSA ILEGALIDADE
Jose F. Não concordo com esta Cobrança permanente. Apenas para rateios de melhorias.
Rafael L. Minha mae e idosa e vitima dos falsos condominios. A casa dela foi leiloada.
Marco M. Associação de amigos do bairro Jardim das Flores mandando muita gente na justiça e penhorado imóveis.
Maria B. A rua é do povo como o céu é do avião então rogo que garantam o direito de ir e vir bem como o direito de livre associação

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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