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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REJEITAMOS A PEC 99/2011 QUE FERE A LAICIDADE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL, para Presidente da República Federativa do Brasil; Senado Federal; Supremo Tribunal Federal;

Nome Comentário
RICARDO A. ESTADO LAICO JÁ! CONTRA TODAS AS FORMAS DE TEOCRACIA E DITADURA!!!!
Rosane O. 00
Gabriela C. Religião de Cu é Rôla.
Elivelton P. Creio que conceder a instituições religiosas o que não cabe a elas é totalmente inadequando e inconstitucional.
Eliezer Q. O ESTADO É LAICO! Simples assim.
Herbert C. Estado Laico
ALBERTONE G. Se continuar assim o legislativo com esses tipos de manobras ele conseguem colocar na nossa constituição algo para arrecadar até de quem nem acredita em deus...
tiago m. Poderiam ver com atenção este abaixo assinado!!!! Assunto: abaixo assinado!!!!assinem e divulguem por favor!!!!! Obrigado Meus Amigos / Minhas Amigas, Acabei de ler e assinar o abaixo-assinado online: «diminuir o salario exorbitante dos politicos» http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N13559 Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que você também pode concordar. Assine o abaixo-assinado e divulgue para seus contatos. Vamos juntos fazer democracia! Obrigado
Claudemir G. Os novos inquisitórios vão reinar?
Charlene N. A inquisição que está se formando contra o laicismo está cada vez mais brutal.
LUIZ T. Hoje ainda, mesmo vigindo Constitucionalmente a laicidade do Estado Democrático de Direito no Brasil, muitas Leis necessárias a uma Democracia plena, são ignoradas pelos Senhores Parlamentares, eleitos e regiamente pagos para legislar, por falta de imparcialidade e excesso de conceitos religiosos prontos, que na sua esmagadora maioria, sequer sabem onde e por que foram originados...imaginemos uma lei que lhes outorguem tal poder? passaremos a viver sob os desmandos de uma TEOCRACIA ABSOLUTA. e não é disso que o BRASIL precisa para seu desenvolvimento como NAÇÃO SOBERANA DE HOMENS E MULHERES LIVRES!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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