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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PREVI - Em apoio à carta do Sr. João Rossi Neto ao STF, para Exmo. Sr. Dr. CEZAR PELUSO - DD. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

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LAURO C. É bastante difícil aceitar que um conglomerado imenso como o Banco do Brasil S.A. se valha de um artifício tão ridículo para burlar a legislação, prejudicando ~120 mil famílias.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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