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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado “...tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”, para Deputados da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Nome Comentário
wilma p. Esta PEC é de extrema importância para os cuidadores de indivíduos com necessidades especiais, espero que seja obtenha aprovação o mais breve possível.
Maria V. SERVIDOR PÚBLICO ACOMPANHANDO SEU FILHO ESPECIAL
Mayara O. crianças especiais precisam de seus pais

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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