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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado POPULAÇÃO CONTRA A TAXA DE RECOLHIMENTO DE LIXO EM MARICÁ, para PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ

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Rafael A. vejam esse link . essa taxa é ilegal. http://jus.com.br/revista/texto/3693/a-taxa-de-lixo-e-seus-aspectos-legais
CARLOS H. não concordo com a taxa
UHLAND S. VERGONHA MUNICIPAL
GEORGE N. GOSTARIA DE SALIENTAR QUE MEU LIXO JÁ NÃO ERA RECOLHIDO A PELO MENOS 3 MESES ATRÁZ.
Maria S. É inconstitucional, estão burlando a lei maior.
Max V. Não á taxa de lixo
Georgine T. Já pagamos a taxa, afinal pagamos impostos! Como é isso?! Absurdo!
sonia m. acho esse imposto uma bi tributação, é dinheiro de cueca para a prefeitura!!!
Wanderley L. Um abuso essa cobrança que parece ser inconstitucional
Edna P. ABUSIVO E INCOERENTE COM A REALIDADE DO SERVIÇO PRESTADP!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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