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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado MANIFESTO EM DEFESA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para TODOS CIDADÃOS

Nome Comentário
Gisele C. PUC-Rio
Heber V. A democracia é a pratica de cidadania e civilidade. Com ela solidificada a CORRUPÇÃO ENDÊMICA, destes últimos 10 anos no Brasil será varrida.E isso nos tentam impedir.
Thomas B. Professor da Faculdade de Direito da UFMG
Pedro F. UFRGS
Marcelo O. Professor Associado III Faculdade de Direito - UFMG
Breno C. Puc-Rio e OAB/RJ
JOSE M. Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus!
Marcelo D. (Universidade Federal de Viçosa)
Rodrigo B. FDSM
Juliana P. Não deixemos que o facismo se insira no Brasil e mate nossa carta magna!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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