MANUTENÇÃO DA LEI N° 5634/2015 QUE ACRESCENTE AO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4161/2003 , QUE TORNOU FERIADO MUNICIPAL O DIA 20 DE NOVEMBRO “DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA” EM POUSO ALEGRE, MG

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18/08/2026 09:44:35