Abaixo-assinado “Carta de Compromissos com a Cultura Limeirense/ Eleições 2012”
Para: Senhores e Senhoras Candidato(a)s aos cargos eletivos de Limeira
Senhores e Senhoras Candidato(a)s aos cargos eletivos de Limeira
A Cultura, patrimônio maior do povo e da nação, a criatividade artística e a diversidade cultural brasileira ainda hoje e apesar dos avanços verificados ao longo da última década, não recebem da parte da classe política toda a atenção e o apoio necessários ao pleno desenvolvimento de seu imenso potencial, inclusive econômico.
Tal situação fica clara ao constatarmos que apesar dos invariavelmente elogiosos, discursos e das promessas de apoio ao setor, que há décadas são feitas às entidades culturais e aos trabalhadores da cultura, especialmente, durante os períodos eleitorais, infelizmente, o setor não conseguiu até o momento sequer ver aprovados pelo Congresso Nacional alguns poucos projetos e emendas constitucionais fundamentais ao estabelecimento dos marcos legais para a implementação das políticas públicas de cultura que foram consensualmente aprovadas nas duas Conferências Nacionais de Cultura realizadas nos últimos anos, com ampla, abrangente e representativa participação de todos os setores da cultura.
É neste contexto, e considerando que no próximo dia 7 de outubro todos os brasileiros e brasileiras devem comparecer às urnas para votarem e elegerem aqueles que durante os próximos anos serão responsáveis pelo comando dos executivos e legislativos municipais, é que nós representantes das entidades culturais e trabalhadores da cultura abaixo assinados, apresentamos aos candidatos e candidatas, esta “Carta de Compromissos com a Cultura”, solicitando que também o subscrevam, assumindo publicamente estes COMPROMISSOS COM A CULTURA BRASILEIRA!
CARTA DE COMPROMISSOS COM A CULTURA
Nós, representantes das entidades culturais, trabalhadores e militantes da cultura, candidatos e candidatas aos executivos e legislativos municipais e demais subscritores deste documento, assumimos publicamente o compromisso em apoiar e trabalhar pela aprovação das matérias legislativas e pela implementação das propostas abaixo relacionadas, fundamentais à preservação dos nossos patrimônios culturais materiais e imateriais e das identidades e diversidades culturais brasileiras, à implementação de políticas públicas democráticas, federativas e republicanas de fomento à produção, difusão e acesso universal aos bens culturais, ao pleno exercício da cidadania e à garantia de ampla liberdade de expressão e respeito a todos os demais dos direitos humanos:
COMPROMISSOS
1) Compromisso de apoio à imediata aprovação da PEC 150/2003, que torna obrigatória a aplicação pelos municípios de 2% dos recursos orçamentários na Cultura; e que, independentemente de sua aprovação, seja tal percentual de recursos, seja contemplado nas leis municipais relacionadas ao Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e, garantido este percentual de recursos, já a partir do orçamento municipal elaborado para o ano de 2014;
2) Compromisso com a indicação de um gestor de cultura com conhecimentos técnicos e com vivências na área cultural, para administrar esta pasta, bem como a constante capacitação, na esfera da administração municipal, para técnicos de apoio ao funcionamento do sistema cultural;
3) Compromisso com a implementação, manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Limeira, tornando-o deliberativo, conforme disposto no projeto de criação do SNC / Sistema Nacional de Cultura recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados;
4) Compromisso com a regulamentação, implantação, manutenção, aprimoramento e divulgação de Leis Municipais de Incentivo a Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, geridos através de Comissões Gestoras Paritárias exclusivamente eleitas para este fim;
5) Apoio a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto que institucionaliza o Programa Cultura Viva (pontos de cultura) e compromisso com sua implantação na esfera da administração municipal, através de conveniamento, conforme previsto no programa Mais Cultura;
6) Apoio a imediata aprovação pelo Congresso e compromisso com a posterior implantação do projeto de lei que torna obrigatória a exibição de produções audiovisuais brasileiras na rede municipal de educação;
7) Compromisso com a implantação do ensino de música e das artes na esfera da rede municipal de educação, conforme determinado pela legislação vigente, bem como apoio a projetos artísticos no ambiente escolar;
8) Compromisso com a implantação dentro da grade curricular do ensino na esfera da rede municipal de educação da cultura afro brasileira, conforme determinado pela legislação vigente e também, das culturas indígenas;
9) Compromisso com o resgate ás culturas tradicionais e folclóricas brasileiras no ambiente escolar;
10) Compromisso com a implantação de programas de acesso gratuito à internet de Banda larga;
11) Compromisso da implantação e manutenção com apoio financeiro da administração municipal de rádios e TVs Comunitárias, geridas por associações de entidades usuárias;
12) Compromisso da implantação, manutenção e fortalecimento de Bibliotecas Públicas Municipais (inclusive através da ampliação e atualização de acervos) e Tele Centros;
13) Compromisso com a implantação, manutenção e fortalecimento de políticas públicas de preservação de patrimônios históricos materiais e imateriais bem como a busca da identidade cultural da nossa cidade e difusão junto aos estudantes da rede municipal;
14) Compromisso com a implantação, manutenção e fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor da economia criativa e solidária;
15) Compromisso com a qualificação profissional dos artistas, técnicos e produtores culturais, através da criação de um centro de formação.
