Abaixo-assinado Contra a PEC 37
Para: Congresso Nacional do Brasil
Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 37(PEC 37), mais conhecida como "PEC da Impunidade". O objetivo da proposta é tornar exclusivo das Polícias Civil e Federal o poder de fazer investigações, tirando, assim, do Ministério Público e de outras instituições (como Bacen, Receita Federal e CPIs etc) essa mesma prerrogativa.
A chamada PEC da Impunidade propõe alterar o texto constitucional, disciplinando que a investigação de infrações penais somente poderá ser realizada, pelas Polícias Civis e Federal. Barrar essa iniciativa é um dever de todos, especialmente daqueles que desejam combater os altos índices de criminalidade, corrupção e outras ameaças à democracia e à sociedade. Não podemos fechar os olhos para esta situação. Se você é contra a PEC 37, marque sua posição. Este abaixo assinado é a garantia de que a sua voz será ouvida pelos órgãos competentes.
