Abaixo-assinado DEDUÇÃO DE ALUGUEL E PRESTAÇÃO DA CASA PRÓPRIA NO IRPF
Para: PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Campanha a favor da aprovação, sanção e validação para o próximo exercício fiscal, dos Projetos de Lei PL 316/07 – Sen. Lúcia Vânia e PL 317/08 – Sen. Expedito Junior, para permitir a dedução no IRPF das despesas com aluguel de imóvel residencial e prestação da casa própria. Tais projetos encontram-se prontos para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), desde 14/07/2011.
Lembro que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição (art. 6º) a todo cidadão brasileiro. A constituição ainda determina a personalização e aferição da capacidade contributiva dos cidadãos, o que reforça o direito do cidadão comprovar as despesas com moradia e abatê-la no valor base para cálculo do imposto de renda.
Vamos fazer valer nosso direito de cidadãos.
