Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: NOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO EM FACE DO STF CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM DATA DE 11/10/2017 QUE SUBROGA AS DECISÕES CONTRA CONGRESSISTAS AO CRIVO DO CONGRESSO E CONTRA REVISÃO DA PRISAO EM SEGUNDO GRAU!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".