Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CONTRA ARTIGO 12-B DO PLC 07/2016 - Lei Maria da Penha: mudar só se for para avançar!

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".